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Requerimento de Pesquisa ANM: Passo a Passo e Documentos Necessários

Este guia fornece um passo a passo detalhado e os documentos necessários para submeter um requerimento de pesquisa mineral à Agência Nacional de Mineração (ANM) no Brasil. Compreender a legislação, elaborar o projeto de pesquisa, cadastrar-se nos sistemas eletrônicos da ANM, preencher o requerimento e anexar a documentação adequada são aspectos abordados.

Nulidade da condenação da multa de cerca de 50 milhões em processo administrativo que apurava a ocorrência de cartel pela AHECE e hospitais de Fortaleza após condenação pelo Plenário e início da execução fiscal

Em caso inédito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a atuação do escritório junto ao escritório parceiro do município de Fortaleza, obteve a