As proposições legislativas são elaboradas pelos parlamentares para se transformar em legislação ou para modificar as já existentes. A proposta apresentada traz, em seu bojo, o legítimo desejo do legislador autor a respeito de um tema particular. Uma vez apresentada a proposição no Parlamento aos pares, alterações no texto original podem ser propostas tanto pelo Relator quanto pelos demais parlamentares, dando origem, muitas vezes, a projetos substitutivos.

A construção dos projetos no Parlamento é realizada, em grande parte das vezes, a partir da discussão intensiva dos dispositivos que virão a compor a nova lei, com a participação do Poder Executivo, da academia, e da Iniciativa Privada. A produção de pareceres, notas técnicas e estudos, além de apresentação de especialistas no tema, geram a massa crítica tão necessária a produção de leis responsáveis.

É com o objetivo de produzir conhecimento para assessorar a sua empresa na discussão  de proposições legislativas de seu interesse junto ao Poder Legislativo, que o Mendonça Advocacia disponibiliza para a sua degustação Estudos Jurídico-Econômicos de Proposições Legislativas desenvolvidos pelo escritório.

 

 

Boa Leitura!!!

 

Estudos Jurídicos, Econômicos e Econométricos

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Cláusulas restritivas de participação de empresas em processos licitatórios de setores regulados: a adoção do critério de participação de mercado. Elvino de Carvalho Mendonça – Mendonça Advocacia; Juliano Noman – Diretor da ANAC; Bruno Caselli – Superintendente ANP; Bruno Pinheiro – Superintendente ANTAQ; Andrey Goldner – Coordenador-Geral SEAE; João Paulo de Resende – Ex-CADE.

Impactos econômicos e sociais do banimento da aplicação aérea de defensivos agrícolas. 2018.


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