Em caso inédito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a atuação do escritório junto ao escritório parceiro do município de Fortaleza, obteve a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo n. 08700.007011/2006-97 que apurava a eventual ocorrência de cartel por parte da AHECE e de alguns hospitais do município, após condenação em Plenário e início dos atos executivos.
Após a contratação, que se deu após a condenação então anulada, o escritório elaborou estudos jurídicos econômicos que comprovaram não só a nulidade da condenação por ausência de citação de uma das partes (violação do contraditório e da ampla defesa), como apresentou estudos econômicos que mostraram a ausência de efeitos negativos do envio de uma tabela de preços por solicitação da própria operadora Hapvida (regra da razão), além de comprovar o abuso de posição dominante por parte das operadoras Hapvida e Unimed Fortaleza que possuem um market share de quase 80% do mercado relevante de planos de saúde do município de Fortaleza e região metropolitana.
Após a decretação de nulidade, o processo retornou à instrução dos atos processuais e aguarda novo julgamento.
