Destaques Legislativos
O informe Destaques Legislativos apresenta as proposições legislativas referentes a defesa da concorrência e regulação econômica que estão sendo analisadas nas duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
20/11/2020
Marco Regulatório do Saneamento ainda sem solução.
- O Congresso Nacional ainda não se reuniu para vota o Veto 30/2020, que trata do novo marco regulatório do Saneamento.
- Um dos dispositivos vetados pelo Presidente da República é o art. 16, in verbis:
Art. 16. Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.
Parágrafo único. Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.
- O veto tem como objetivo interromper contratos precários e iniciar contratos novos com base em licitação.
Como está o humor do Congresso Nacional para esse veto?
- No Senado Federal foram apresentados 86 emendas, sendo que 8 tratavam do art. 16;
- Das 8 emendas que tratavam do art. 16, somente 2 solicitavam a sua exclusão;
- Somente uma emenda não foi rejeitada pelos Senadores e não dizia respeito ao art. 16.
Tabela 1. Probabilidade do veto ao Art. 16 ser derrubado
| Partidos | nº | % |
| Base governo | 25 | 29,1 |
| Oposição | 61 | 70,9 |
| Total | 86 | 100,0 |
BG – partidos da base do governo
OP – partidos da oposição
Como se pode verificar pela tabela 1, 29,1% das emendas foram propostas por partidos da Base do Governo e os 70,9% foram propostas pelos partidos de oposição.
Tabela 2. Probabilidade de rejeição de emendas, probabilidade condicional de rejeição dado que a proposição é de partidos do BG e probabilidade condicional de rejeição dado que a proposição é de partidos da OP
| BG | OP | |
| TOTAL | ||
| REJEITADAS | 24 | 61 |
| ACEITAS | 1 | 0 |
| TOTAL | 25 | 61 |
| P(R|BG) | 96 | |
| P(A|BG) | 4 | |
| P(R|OP) | 100 | |
| P(A|OP) | 0 | |
| P(R) | 98,8 |
Como se pode verificar pela tabela 2, somente uma emenda foi aceita pelo Senado Federal e essa emenda foi proposta por um partido da Base do Governo.
Como a probabilidade de rejeitar um emenda dado que ela foi proposta pela base do governo é de 96%, e se entendermos que o veto nada mais é do que uma emenda proposta pelo Presidente, podemos entender que a chance do veto cair é considerável, pois, se considerarmos que o voto do Senado tem o mesmo peso que o voto da Câmara, existe uma probabilidade de pelo menos 48% de ser rejeitado (considerando que a probabilidade de rejeição na Câmara dado a proposição foi proposta por BG é zero).
Obs. Essa probabilidade é instantânea e reflete os humores do Senado no dia da votação do Projeto.
