O informe Destaques Legislativos apresenta as proposições legislativas referentes a defesa da concorrência e regulação econômica que estão sendo analisadas nas duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

20/11/2020

Marco  Regulatório do Saneamento ainda sem solução.
 

 

  • O Congresso Nacional ainda não se reuniu para vota o Veto 30/2020, que trata do novo marco regulatório do Saneamento.
  • Um dos dispositivos vetados pelo Presidente da República é o art. 16, in verbis:

     

    Art. 16. Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.

     

    Parágrafo único. Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.

  • O veto tem como objetivo interromper contratos precários e iniciar contratos novos com base em licitação.  
 

Como está o humor do Congresso Nacional para esse veto?

  • No Senado Federal foram apresentados 86 emendas, sendo que 8 tratavam do art. 16; 
  • Das 8 emendas que tratavam do art. 16, somente 2 solicitavam a  sua exclusão;
  • Somente uma emenda não foi rejeitada pelos Senadores e não dizia respeito ao art. 16.

 

Tabela 1. Probabilidade do veto ao Art. 16 ser derrubado

Partidos%
Base governo2529,1
Oposição 6170,9
Total86100,0

BG – partidos da base do governo

OP – partidos da oposição

Como se pode verificar pela tabela 1, 29,1% das emendas foram propostas por partidos da Base do Governo e os 70,9% foram propostas pelos partidos de oposição.

 

Tabela 2. Probabilidade de rejeição de emendas, probabilidade condicional de rejeição dado que a proposição é de partidos do BG e probabilidade condicional de rejeição dado que a proposição é de partidos da OP

 BGOP
TOTAL  
REJEITADAS2461
ACEITAS10
TOTAL2561
P(R|BG)96 
P(A|BG)4 
P(R|OP) 100
P(A|OP) 0
P(R) 98,8 

Como se pode verificar pela tabela 2, somente uma emenda foi aceita pelo Senado Federal e essa emenda foi proposta por um partido da Base do Governo.

Como a probabilidade de rejeitar um emenda dado que ela foi proposta pela base do governo é de 96%, e se entendermos que o veto nada mais é do que uma emenda proposta pelo Presidente, podemos entender que a chance do veto cair é considerável, pois, se considerarmos que o voto do Senado tem o mesmo peso que o voto da Câmara, existe uma probabilidade de pelo menos 48% de ser rejeitado (considerando que a probabilidade de rejeição na Câmara dado a proposição foi proposta por BG é zero).

Obs. Essa probabilidade é instantânea e reflete os humores do Senado no dia da votação do Projeto. 

 


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